(DOC. VP 809.0906.9130.1447)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Extinção da execução diante da satisfação integral do débito antes mesmo do ajuizamento da ação. Imposição de verba honorária à exequente em razão do princípio da causalidade - Possibilidade - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente a existência da dívida fiscal antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença mantida- Recurso impro

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