(DOC. VP 808.8412.2187.0452)

TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 2,20kg de maconha. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos policiais de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Regime fechado mantido. Pedido para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso não provido

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