(DOC. VP 808.8120.5802.2669)

TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote