(DOC. VP 808.8107.7500.1154)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial que busca a majoração da reprimenda do réu e a fixação do regime inicial fechado - Pena redimensionada e majorada - Afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Réu que possui mau antecedente pelo mesmo delito - Estabelecido, ainda, o regime prisional semiaberto para o início da expiação - Recurso parcialmente provido.

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