(DOC. VP 808.3368.5627.8254)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pleitos objetivando: a) fixação da pena base acima do mínimo legal; b) afastamento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime inicial semiaberto. Recurso interposto pela defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Depoimentos contraditórios dos policiais militares. Inconsistênc

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