(DOC. VP 808.2970.0934.7852)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. LIGAÇÃO NOVA. ESTRUTURA PREVIAMENTE PREPARADA PELO USUÁRIO. MERA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA. ILICITUDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação de repetição de indébito c/c indenizatória na qual a parte autora questiona a ilicitude de cobrança de tarifa de ligação nova. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trazida pelo recurso da parte autora está em verificar se indevida a cobrança de tarifa pela mera instalação de hidrômetro em ligação nova de água na residência do autor. III. Razões de decidir 3. Não se olvida que é lícita a co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote