(DOC. VP 808.2022.0552.0391)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE - CPC,

art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Honorários advocatícios - Fixação por escalonamento, tanto na execução como nos embargos, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do débito de R$ 139.786,42 em setembro de 2013 - REsp. 1.520.710/SC/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - TEMA 587 - Caráter infringente das demais alegações que desvirtuam a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Rejeitados os embargos da Municipalidade e acolhidos os da executada

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