(DOC. VP 808.1364.4690.1943)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Agravante que busca a extensão dos efeitos da tutela de urgência para que a ré se abstenha de promover os descontos indevidos referentes a determinado contrato, bem como o prosseguimento do feito sem a realização de perícia grafotécnica. Em relação ao deferimento da prova pericial, o recurso não deve ser conhecido, posto que não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas na tese fixada pelo STJ, no julgamento dos Re

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