(DOC. VP 808.1144.1530.2325)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente com vítima fatal. Respeitável sentença que homologou o acordo celebrado nos autos do inquérito policial. Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretende que a cota parte pertencente a menor (R$ 380.000,00) seja depositada em juízo, ficando o levantamento condicionado à demonstração de necessidade e utilidade, ou ainda, o atingimento da maioridade civil. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote