(DOC. VP 807.9834.2791.3246)

TJSP. Execução Penal - Comutação - Decisão de origem que indeferiu a concessão da benesse com fundamento nos arts. 5º, XLIII da CF/88e art. 2º, I da Lei 8.072/1990 - Pleito pela concessão - Possibilidade - Cumprido lapso de 2/3 da pena quanto ao crime impeditivo e 1/4 da pena do crime não impeditivo - Preenchidos requisitos dos arts. 2º, 3º, 5º e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 - Decisão Reformada. Recurso provido

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