(DOC. VP 807.6603.2030.5539)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010, III. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante postula a reforma da sentença recorrida, afirmando que esta se baseou em fatos que não justificam a absolvição, pois a apelada cometeu o delito de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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