(DOC. VP 807.6527.8108.5390)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 742,95, referente a contrato que alega desconhecer, além de indenização por danos morais pela inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a existência da dívid

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