(DOC. VP 807.2395.8378.4273)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que: i) julgou improcedentes os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; ii) julgou procedentes os pedidos de indenização por danos de ordem material formulado pela autora, condenando solidariamente o ESTADO DE SÃO PAULO e a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A a pagar

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