(DOC. VP 807.0417.0700.1366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II, D09 - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte apelante - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar -, além do pagamento das diferenças devidas, a partir do ano de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão

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