(DOC. VP 806.8170.6160.6210)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADORA DE POLÍCIA -

Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado como estagiária na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para todos os fins legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Natureza educativa da atividade de estágio, com finalidade pedagógica e preparatória, nos termos dos arts. 1º e 3º da norma de regência (Lei 11.788/2008), os quais estabelecem que atividades desse jaez não geram vínculo empregatício e/ou administrativo-estatutário de qualquer natureza - Estagi

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