(DOC. VP 806.5228.9346.6372)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu Gustavo Matheus de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa apelou, requerendo o afastamento dos maus antecedentes, o reconhecimento da menoridade relativa e o abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) A possibilidade de afastamento dos maus antecedentes. (ii) O

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