(DOC. VP 806.4175.0442.2247)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Citação - Nulidade - Não verificação - Correspondência endereçada e reconhecida no endereço da parte - Validade do ato reconhecida - Entendimento, ademais, consagrado no Enunciado 5, do FONAJE - Decisão mantida - Demais matérias arguidas em sede de execução que não dizem respeito a atual fase do processo - Recurso improvido.

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