(DOC. VP 806.2417.8414.6189)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Eventual excesso policial não conduz à nulidade da prisão em flagrante.  Fato autônomo, já analisado pela MMª. Juíza de Direito que presidiu a Audiência de Custódia.  Eventual abuso ou irregularidade na atuação policial, demonstrada no curso da ação penal, por certo será objeto de apuração autônoma, que será determinada pela Magistrada natural do feito, atenta às peculiaridades do caso. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, ficou superada com a conversão em preventiva. Precedentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade de drogas sob responsabilidade do paciente (31 porções de cocaína e 12 porções de maconha). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de se preservar a ordem pública. Paciente multirreincidente. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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