(DOC. VP 806.2172.6467.6681)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso Defensivo. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico previamente à análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/24. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Histórico prisional marcado pela prática de delito durante período de prova. Realização do exame criminológico justificada. Agravo defensivo desprovido

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