(DOC. VP 806.2170.3166.0894) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer por meio da qual se requer o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde do Autor, ora Apelado, que faz uso de Lacoten (Lacosamida) 100 mg; Etira (Levetiracetam) 750 mg; Escitalopram 20 mg; Olanzapina 10 mg e Alprazolam 1 mg. 2. Sentença de procedência, para condenar os Réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos elencados pelo Autor, ora Apelado, mensalmente, enquanto perdurar a patologia de

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