(DOC. VP 806.2169.0434.8668)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. -O

CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. -Uma vez constatada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda sem prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. -Recurso provido.

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