(DOC. VP 806.1736.2522.6701)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. DEFASAGEM DA PARCELA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. 1-
Recurso interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a irresignação dos executados, afastando a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2- Questão decidida no julgamento do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. 3- A prescrição quinquenal alcança ap
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