(DOC. VP 806.1481.1172.8135)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de restabelecimento da inscrição estadual da apelante perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP, com liberação do sistema para emissão de notas fiscais - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Restrição de emissão de notas fiscais que foi aplicada à apelante, impondo-lhe abrupta e injustificada paralisação de suas atividades empresariais - Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da livre inicia

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