(DOC. VP 805.9235.9425.2697)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO. 1.

A simples cobrança extrajudicial de dívida inexistente, sem negativação do nome do consumidor, configura mero aborrecimento, não ensejando, por si só, danos morais indenizáveis. 2. Não tendo havido recurso da parte ré quanto ao reconhecimento dos danos morais em primeira instância, limita-se o exame recursal ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado e proporcional o valor arbitrado na sentença a títul

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