(DOC. VP 805.9075.2409.8342)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que impõe pagamento de multa cominada para o descumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial. 1. Irregularidade no incidente de cumprimento de sentença. Inexistência. Desnecessidade de juntada de cópia da sentença exequenda. Cumprimento da obrigação de fazer que prescinde da formação de instrumento apartado. Exegese do art. 536, caput, CPC. Agravante que transcreve cópia da sentença nas razões recursais, denotando seu integral conh

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