(DOC. VP 805.0443.2201.2484)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU «INAUDITA ALTERA PARS» TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PARCELAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ADESÃO AO PARCELAMENTO - ABUSIVIDADE NOS JUROS DE FINANCIAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se «dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado» (REsp. 898.207/RS/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, primeira turma, DJ 29.3.2007). - Consoante estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabili

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