(DOC. VP 804.9584.1665.5952)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . MULTA DO ART. 467DA CLT. Constou expressamente no acórdão regional que «não houve prova do pagamento dos haveres rescisórios". Nessa linha, não há como concluir pela violação ao preceito indicado, pois, na hipótese, devida a penalidade. Incide a Súmula 126/TST . SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SÚMULA 389/TST, II. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 389, II, desta Corte (o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização). Agravo interno desprovido.

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