(DOC. VP 804.9344.2724.7866)

TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Percentual fixado pela juíza a quo a título de retenção pelo promitente vendedor que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Percentual que deve incidir sobre a totalidade do montante pago para quitação das parcelas pactuadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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