(DOC. VP 804.7830.2977.1549)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, determinando seu prosseguimento. A agravante sustenta a necessidade de suspensão até o julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de ação declaratória justifica a suspensão da execução fiscal. III. Razões de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote