(DOC. VP 804.4312.0308.1874)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ESTRUPRO DE VULNERÁVEL - LEI HENRY BOREL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTES DEFERIDAS EM FAVOR DA RECORRENTE E EXTINGUIU A AÇÃO CAUTELAR - REJEIÇÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA COMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO, NÃO SENDO RAZOAVEL A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ALÉM DO TEMPO RAZOAVEL NÃO TENDO SIDO DEMOSTRADO, INCLUSIVE PELO RELATORIO TECNICO REALIZADO, A PERSISTENCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE SEXUAL, FISICA E PSICOLOGICA DA CRIANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote