(DOC. VP 804.3263.8476.3202)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município de Ribeirão Preto por ilegitimidade passiva; extinto o pedido de anulação da multa, por perda superveniente do interesse de agir e improcedentes os pedidos indenizatórios. Autor busca reforma parcial alegando danos morais por tempo perdido e necessidade de arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito

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