(DOC. VP 804.2458.4214.2607)

TJSP. AÇÃO DE

Obrigação de fazer - Indeferimento de prova pericial - Inadmissibilidade - Necessidade da definição da alegada existência da incapacidade laborativa - Fato constitutivo do direito alegado pela parte agravante-autora - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido

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