(DOC. VP 803.9671.8659.1619)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de evidência. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Pedido fundamentado no julgamento do tema 1069 do C. STJ. A tese firmada no julgamento do tema, reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, voltados ao embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de c

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