(DOC. VP 803.8621.1204.6458)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.

Anulatória de débito fiscal. Taxa de Licenciamento e Funcionamento de Estações Rádio-Base de serviços de telecomunicações. Alegação de inconstitucionalidade por violação à competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Inocorrência. Competência que não isenta as concessionárias de se submeterem ao gabarito da legislação municipal. Taxa instituída com base no poder de polícia atinente à ocupação do solo urbano. Interesse local. Preced

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