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(DOC. VP 803.3564.0827.0299)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu o réu Fernando Henrique da Silva da prática do crime tipificado pelo CP, art. 147, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleito de reversão da absolvição com a condenação do réu apenas em relação ao crime praticado contra a vítima M.L.F.B. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Acusado que compareceu à residência de sua ex-companheira, M.L.F.B. e após arrombar a porta, ali ingressou.

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