(DOC. VP 803.3287.5382.4433)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Penhora de 25% do pecúlio e pedido de extinção da execução em razão de hipossuficiência financeira. Recurso da Defesa. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Pleito pela declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, por analogia ao CPC, art. 833 e enquadramento ao Tema 931 do E. STJ. Impossibilidade. Previsão específica da LEP para execução da pena de multa. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e CP, art. 50, § 2º. Hipossu

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