(DOC. VP 803.2253.4828.4232)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Preliminarmente não há de se falar em cerceamento de defesa por não ter sido apreciado pelo Magistrado o pedido de exibição de documentos, pois não influenciam julgamento da lide, uma vez que os descontos efetuados pelo réu não ultrapassam o limite legal. 2. O recorrente voltou-se contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de limitação dos descontos em seu contracheque ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. 3. O autor é militar da Marinha do Brasil e sob o argu

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