(DOC. VP 803.2076.8230.4390)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRESTAÇÕES EM VALORES ACIMA DOS OFERTADOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias», nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Constitui direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, previstos

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