Carregando…

(DOC. VP 802.9694.6506.9319)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DE ANATOCISMO E NA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR ENTENDER QUE O DEMANDANTE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NOS §§

2o e 3o DO CPC, art. 330. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de contrato de financiamento, o autor tem a obrigação de informar, na petição inicial as obrigações que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, além de demonstrar o seu devido pagamento. 2. Requerente que, inobstante tenha discriminado na exordial as cláusul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote