(DOC. VP 802.7537.9565.2316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRIÊNIOS NÃO PAGOS. 1.

Ação ajuizada por servidor público, tendo como objeto o pagamento dos triênios não pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do ente-réu. 4. Apelo que não impugnou as razões do mérito do decisum. Descumprimento ao art. 1.010, II, CPC-15. 5. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Interpretação sistemática de que a fundamentação analítica do art. 489, §1º, do CPC se estende às razões recursais. 6. Precedente do STJ. Inépcia do apelo estadual. Manifesta in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote