(DOC. VP 802.2252.2622.8153)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre estabilidade provisória da gestante e invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, em face do obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor dado à causa, de R$ 35.551,47, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por est

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