(DOC. VP 801.8898.9996.2475)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que rejeitou pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobranças extrajudiciais persistentes. A autora alega que as cobranças insistentes da ré causaram desvio produtivo, pleiteando a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças extrajudiciais realizadas pela ré caracterizam abuso capaz de

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