(DOC. VP 801.4687.4580.3865)

TJSP. Apelação criminal - Delito falimentar (Lei 11.101/2005, art. 178) - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre a decretação da falência e o recebimento da denúncia - Prescrição verificada, com extinção da punibilidade da ré.

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