(DOC. VP 801.3785.0675.9322)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PÃO DE ALHO MOFADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ QUE A HIPÓTESE É DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega ter adquirido pão de alho mofado no supermercado. 2. Trata-se de fato incontroverso, na medida em que as rés, não negam a ocorrência do fato limitando-se a negar ter dado causa à deterioração do alimento. 3. O D. Juízo a quo julgou os pedidos, parcialmente, procedentes Condenou, as rés, à restituição do valor pago pelo produto, mas entendeu que a hipótese não teria causado dano extrapatrimonial aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se a falha n

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