(DOC. VP 801.2000.9094.1225)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A APLICAR NO CONTRATO FIRMADO ÍNDICE PREVISTO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, PARA 2024 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ 2020 - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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