(DOC. VP 800.8787.2632.8799)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência da compradora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Aplicabilidade do tema 1095 e da Lei 9.514/97. Alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel. Autora ajuizou ação em fevereiro/2022, quando já estava inadimplente desde 2015. Mora configurada. Observância ao pactuado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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