(DOC. VP 800.7286.6843.3296)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I . No caso vertente, na minuta de agravo, a parte recorrente se insurge em relação ao tema «enquadramento sindical - coisa julgada», matéria não veiculada no recurso de revista. Configura-se, portanto, inadmitidainovação recursal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442/TST. DESATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. I . In casu, a decisão agravada não merece reforma, porque não há

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