(DOC. VP 800.3336.1724.7970)
TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA (1º APELANTE). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA COM BASE NA AUTODEFESA EM PLENÁRIO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO MINISTERIAL (2º APELANTE). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 28 DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
As declarações do acusado em plenário, assumindo ter efetuado disparos de arma de fogo e o porte de referido instrumento e munições, são aptas a ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois podem ser tidas como questão «debatida em plenário», na modalidade autodefesa. Precedentes. 2. Existindo a concorrência da atenuante relativa à confissão espontânea e da agravante relativa à reincidência, a compensação deve ser integral, porque inexiste preponderânc
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