(DOC. VP 800.1362.1961.6246)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem, sob o fundamento de que o sentenciado deve cumprir parcela da pena no regime intermediário. Fundamento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedentes Benesse indeferida na origem. Necessidade de observância dos requisitos previstos no CP, art. 83.  Agravo parcialmente provido para cassar a r. decisão recorrida, determinando que outra seja proferida, com estrita observância aos requisitos previstos no CP, art. 83.

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