(DOC. VP 800.1134.7579.2518)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame. Agente condenado por violação do art. 157, § 2º, II, do CP. Colenda 7ª Câmara Criminal que deu parcial provimento ao Recurso, para excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma e, por conseguinte, rever a dosimetria. II. Questão em discussão. REVISÃO CRIMINAL. II.1. Preliminar de gratuidade da justiça. II.2. Pretensão à absolvição do crime, por insuficiência probatória III. Razões de decidir. III.1. Pedido de liminar de gratuidade da justiça defer

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